0038083-08.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 38ª Vara Cível

Processo 0038083-08.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1067183-88.2025.8.26.0100) (processo principal 1067183-88.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rose Mari Lorenzini Bellotto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Malgrado a dilação probatória de dez dias úteis deferida pelo juízo, não houve comprovação do cumprimento da ordem judicial ou demonstração do envio do link funcional de recuperação ao endereço eletrônico cadastrado nos autos. O histórico processual revela renitência da executada, que permaneceu inerte, mesmo após a incidência de sucessivas fases cominatórias antecedentes, aplicação de sanção pecuniária por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de cinco salários mínimos (fls. 161/162) e expressa advertência quanto à caracterização de desobediência. Diante da injustificada recusa ao cumprimento impõe-se a fixação de nova multa. O patamar diário de R$ 1.000,00 revela-se proporcional e compatível com a capacidade econômica do executado e com o longo período de privação suportado pela titular da conta, mostrando-se adequada a fixação de teto de R$ 10.000,00 para impedir o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, concedo ao executado FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis para que dê cumprimento integral à obrigação de fazer e comprove nos autos. FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de descumprimento, a incidir a partir do primeiro dia útil seguinte ao esgotamento do prazo ora concedido, na forma do art. 537, caput e § 4º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo assinalado sem demonstração documental do adimplemento, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), STEPHANIE CHRISTINE DE ALMEIDA (OAB 417850/SP)