0038064-60.2024.8.16.0182

Intimação

TJPR · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 - Celular: (41) 3312-6094 - E-mail: CTBA-78VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0038064-60.2024.8.16.0182 Processo: 0038064-60.2024.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$83.457,89 Polo Ativo(s): Marcos Lucio da Silva Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Diante da concordância da parte exequente quanto aos cálculos apresentados pelo Estado do Paraná, homologo o cálculo de ref. 48.2. Expeça-se o precatório requisitório em nome da parte exequente, anotando-se a natureza alimentar, nos termos do artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Deverá a serventia observar os requisitos contidos no item III da Decisão 8610290 do SEI 0030429-10.2019.8.16.6000, da Resolução 482/2022 do CNJ e, especialmente, a remessa de cópia da sentença condenatória (conforme art. 11, inciso II, do Decreto Judiciário nº 520/2020). 2. Com o pagamento pelo ente federado, expeça-se alvará de levantamento ou transferência (caso indicada conta bancária) em favor da parte exequente e/ou seus procuradores. 3. Oportunamente, intime-se o credor para que diga quanto à satisfação de seu crédito, salientando que, em caso de inércia, será presumida a sua anuência tácita de quitação, culminando na extinção deste feito definitivamente, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito