0038060-32.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038060-32.2026.8.19.0000 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0455447-12.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00465791 AGTE: NIGRI CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: FELIPE VASSALLO REI OAB/RJ-183753 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0038060-32.2026.8.19.0000 AGRAVANTE: NIGRI CONSTRUTORA LTDA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS.DES. LEONARDO CAJUEIRO D'AZEVEDO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0455447-12.2014.8.19.0001 DECISÃO Trata-se de recurso interposto nos autos de execução fiscal, distribuído ao 1º Núcleo Digital de Segundo Grau para Recursos em Execução Fiscal, no qual o apelante manifestou oposição ao julgamento em sessão virtual. Ocorre que, nos termos do Art.7º do Ato Executivo TJ nº 23/2025, que regulamenta a atuação do Núcleo, os atos processuais praticados no âmbito deste órgão julgador serão exclusivamente eletrônicos e remotos, nos termos da Resolução OE nº.50/2024 e da regulamentação interna do Tribunal de Justiça, inclusive as sessões de julgamento e atendimento ao público, havendo a possibilidade de sustentação oral, nos termos da Resolução 591/2024, do CNJ. Assim, mantenho o julgamento do recurso em sessão virtual. Data e local da assinatura. JDS.DES. LEONARDO CAJUEIRO D'AZEVEDO RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 1º Núcleo Digital de Segundo Grau - Execução Fiscal Primeiro Núcleo Digital de Segundo Grau para Recursos em Execução Fiscal