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Publicações do processo
0038006-81.2013.4.03.6182
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0038006-81.2013.4.03.6182 EMBARGANTE: BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: GUILHERME DE ANDRADE CAMPOS ABDALLA - SP164850 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC DESPACHO 1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região/SP e v. acórdão prolatado. 2. Traslade-se cópias dos ID’s 557260796, 557260800 e da presente decisão para os autos principais. 3. Após, na ausência de manifestação das partes, arquive-se definitivamente o feito, observadas as formalidades legais. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal
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