0037968-54.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48943/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601144845 NÚMERO ÚNICO: 0037968-54.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440902761 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501056886 RECORRENTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - JOAO BATISTA DIAS OLIVEIRA ADVOGADO - MAX MELO FONSECA - OAB: 6438/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE FUNCIONAL  GEAF. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA APÓS A INSTITUIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PCCV/AG PELA LEI ESTADUAL Nº 7.820/2014. ADESÃO EXPRESSA AO NOVO PLANO. GEAF CONSIDERADA NA REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. CONTRACHEQUES QUE DEMONSTRAM A PERCEPÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA  VPI, INCLUSIVE APÓS O TÉRMINO DA CESSÃO À PRONESE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. TEMA 41 DO STF. SÚMULA 359 DO STF QUE NÃO AUTORIZA A CRISTALIZAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ANTERIOR. GEAF DE NATUREZA TRANSITÓRIA E PROPTER LABOREM. ART. 94-C DA LC ESTADUAL Nº 113/2005. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 191 DA LEI ESTADUAL Nº 2.148/1977 QUE NÃO ASSEGURA A INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA DE TODA E QUALQUER GRATIFICAÇÃO PELO SIMPLES DECURSO DO TEMPO. CESSAÇÃO DA VANTAGEM ANTES DA APOSENTAÇÃO. RISCO DE BIS IN IDEM. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.