Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
A parte autora, nos termos do ATO NORMATIVO N. 06/2023 -13/02/2023 e AVISO 275/2023,para juntar aos autos: a) cópia do documento de identificação oficial e válido; b) cópia do comprovante de residência do beneficiário; c) os dados bancários do autor e do advogado, se for necessário; d) certidão/comprovante regularidade do CPF/CNPJ; e caso concordem será expedido o ofício definitivo.
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