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0037958-66.2019.8.26.0224

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública

    Processo 0037958-66.2019.8.26.0224/03 - Precatório - Prestação de Serviços - Pps Produtos de Saúde Ltda - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Vistos. Verifica-se que foi proferida decisão nos autos do cumprimento de sentença às fls. 63, bem como expedido ofício de comunicação interna às fls. 69, em razão da penhora deferida em 16/09/2022, no valor de R$ 1.120.299,28 (atualizado até 31/05/2022), incidente sobre eventuais créditos de honorários advocatícios devidos a Breno Dias de Campos e Nelson Lacerda da Silva, no âmbito do Precatório nº 0177726-18.2020.8.26.0500. Contudo, não há notícia nos autos acerca do processamento da constrição pela DEPRE, tampouco consta protocolo da referida comunicação interna neste incidente. Assim, comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio da DEPRE (Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), para que informe o processamento da penhora determinada nos autos ou, em caso negativo, adote as providências cabíveis, comunicando-se a este Juízo. - ADV: BRENO DIAS CAMPOS (OAB 47932/RS), CRISTINA NAMIE HARA (OAB 206644/SP)

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