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0037902-65.2024.8.16.0182

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJPR
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJPR · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba · Conclusão

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 - Celular: (41) 3312-6094 - E-mail: CTBA-78VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0037902-65.2024.8.16.0182 Processo: 0037902-65.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$6.000,00 Requerente(s): EDUARDO MADALENA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR EDUARDO JOSE ROSNER PRESTES ESTADO DO PARANÁ Município de Curitiba/PR Vistos, etc. Considerando o pedido do réu para nomeação de defensor dativo em sua defesa (ref. 57.2), e a declinação do último advogado nomeado (ref. 101.1), nos termos do 9º, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, nomeio a Defensoria Pública do Estado para exercer a curadoria especial. Intime-a para apresentação da defesa cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, deverão as partes se manifestar quanto aos pontos controvertidos da demanda e eventuais provas que pretendem produzir, devendo demonstrar a pertinência na produção de eventual prova pleiteada, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, retornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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