0037865-47.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202410101009 NÚMERO ÚNICO: 0037865-47.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : RICARDO DANTAS DE BARROS ADV. : AMANA HAYDEE COSTA ARAUJO - OAB: 11283-SE EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADV. : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835-MS SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO BANCO PAN S.A., PARA: A) RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO PRATICADO PELO EXEQUENTE RICARDO DANTAS DE BARROS E, CONSEQUENTEMENTE, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO A SER RESTITUÍDO AO AUTOR EM ESPÉCIE NESTES AUTOS, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA INICIADA, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL DE FLS. 264-268 ELABORADO PELO PERITO OFICIAL ERATHÓSTHENES MENEZES JÚNIOR, DETERMINANDO A COMPENSAÇÃO DOS SALDOS. FICA ESTABELECIDO QUE O CRÉDITO DECORRENTE DAS PARCELAS REVISADAS PAGAS A MAIOR PELO AUTOR (R$ 4.524,06) FOI INTEGRALMENTE COMPENSADO COM O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO (R$ 37.092,32), RESTANDO O EXEQUENTE RICARDO DANTAS DE BARROS NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR DO BANCO PAN S.A. NO MONTANTE DE R$ 32.568,26 (TRINTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) NA DATA BASE DE JANEIRO DE 2024; C) CONDENAR O EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS QUAIS ARBITRO EM 10% SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO (10% SOBRE R$ 30.730,34), PERFAZENDO O VALOR DE R$ 3.073,03 EM FAVOR DOS PATRONOS DO EXECUTADO, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º DO CPC, ANTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM CUSTAS REMANESCENTES NESTA FASE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVIDAMENTE CERTIFICADO: EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO EM FAVOR DA PATRONA DO EXEQUENTE, DRA. AMANA HAYDÉE COSTA ARAÚJO (OAB/SE 11.283), PARA LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO INCONTROVERSO DE R$ 739,34 (COMPROVANTE NOS AUTOS), EFETUANDO-SE A TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA POUPANÇA Nº 16352-3, OPERAÇÃO 013, AGÊNCIA 2448 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF: 032.855.275-52), CONFORME EXPRESSAMENTE AUTORIZADO E REQUERIDO NOS AUTOS; EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO EM FAVOR DO PERITO OFICIAL, SR. ERATHÓSTHENES MENEZES JÚNIOR (CPF: 377.182.075-87), PARA LIBERAÇÃO DOS 50% REMANESCENTES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (R$ 1.400,00 MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS GERADOS NA CONTA VINCULADA DE DEPÓSITO), MEDIANTE TRANSFERÊNCIA PARA OS DADOS BANCÁRIOS POR ELE INFORMADOS NOS AUTOS (BANCO BANESE, AGÊNCIA 011, CONTA CORRENTE Nº 01/031025-4); EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO EM FAVOR DO EXECUTADO BANCO PAN S.A., PARA DEVOLUÇÃO E LEVANTAMENTO INTEGRAL DO DEPÓSITO JUDICIAL DE GARANTIA EFETUADO NO VALOR DE R$ 28.223,34 (COMPROVADO NOS AUTOS), COM TODOS OS ACRÉSCIMOS LEGAIS GERADOS NA RESPECTIVA CONTA DE DEPÓSITO JUDICIAL. O ALVARÁ DEVE SER EMITIDO DE ACORDO COM OS INSTRUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO E SUBSTABELECIMENTOS VIGENTES ACOSTADOS PELO BANCO; OFICIE-SE/COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU (TRT DA 20ª REGIÃO), FAZENDO REFERÊNCIA AO PROCESSO Nº 0000140-48.2023.5.20.0001, INFORMANDO QUE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANOTADA NESTES AUTOS RESTOU PREJUDICADA POR PERDA DE OBJETO, TENDO EM VISTA QUE O DEVEDOR RIC