2026-09-16 · TRF2
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0037863-19.2017.4.02.5006/ES AUTOR: CECILIA FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARRETO (OAB ES014129) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela parte autora no evento 168, em atenção à determinação do evento 164. A demandante informa que a empregadora Líder Brasil Serviço Eireli operaria no mesmo endereço sob a razão social Líder Limpe Limpeza Comercial Ltda. (CNPJ nº 03.659.631/0001-05). Requer a expedição de novo mandado no endereço da Rua São Marcos, nº 257, Bairro Ibes, Vila Velha/ES, CEP 29.108-324, fornecendo contato telefônico. Subsidiariamente, pugna pela produção de prova pericial nas dependências do Hospital da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. Compulsando os autos, verifica-se que a diligência no aludido endereço já foi deprecada a Oficial de Justiça, conforme decisão do evento 142, restando infrutífera consoante certidão referida pela própria autora e mencionada no evento 151, em virtude da não localização do número indicado na referida via pública. Não obstante, considerando a indicação de telefone de contato da empresa e a notícia de funcionamento sob nova denominação societária no local, defiro, por derradeira vez, a expedição de mandado de intimação para exibição dos documentos funcionais (laudos e PPPs da autora). Expeça-se mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado no evento 168 (Rua São Marcos, nº 257, Bairro Ibes, Vila Velha/ES, CEP 29.108-324), com a menção expressa do número telefônico fornecido (27 - 99915-3249) e da denominação apontada (Líder Limpe Limpeza Comercial Ltda.), para que forneça os documentos relacionados à demandante CECILIA FERREIRA DE ARAUJO, CPF nº 930.412.687-87, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 401 a 404 do CPC. Os documentos poderão ser entregues ao Oficial de Justiça ou encaminhados diretamente ao correio eletrônico da secretaria (01vf-se@jfes.jus.br). Cumprida a diligência e juntados eventuais documentos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso reste novamente infrutífera a diligência, venham os autos conclusos para apreciação do pleito subsidiário de realização de perícia indireta, observando-se as disposições do art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019. Intimem-se. Cumpra-se.