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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO
Acordo no AREsp 3293394/PE (2026/0239654-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE:VIRGINIA CAMPOS SILVA CAVALCANTI ADVOGADO:MARCEL DE OLIVEIRA BARBOSA - PE028143 REQUERIDO:ANDRE RICARDO BEZERRA DE PAULA REQUERIDO:ANIELLE MARIA DA SILVA ADVOGADOS:JOHAN ROGERIO OLIVEIRA DE ALMEIDA - PE028312 LEANDRO JOSÉ PEREIRA - PE047770 DIOGO VICTOR LUIS DE SANTANA - PE056615 JONATHAS GOMES VIEIRA COUTINHO - PE065094 DECISÃO Publicada a decisão de fls. 315-316, que não conheceu do recurso, a parte apresentou petição (fls. 320-325) requerendo a homologação do acordo. O pedido não deve ser conhecido, tendo em vista que, uma vez proferida a decisão e não havendo a interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior. Assim, não conheço do pedido. Aguarde-se o trânsito em julgado e, caso não haja recurso, baixem os autos à origem para que lá seja apreciado referido documento. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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