0037818-73.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037818-73.2026.8.19.0000 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0015172-91.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2026.00462367 AGTE: THIAGO VENTURA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO VENTURA DA SILVA OAB/RJ-203739 ADVOGADO: LUIS FERNANDO DA CONCEIÇÃO BONO OAB/RJ-211991 AGDO: PAULO LAAF AGDO: HELENE DAHER DE SOUSA LAAF ADVOGADO: SIMONE CRISTINA SANCHES ANZANEL OAB/RJ-162038 ADVOGADO: FLAVIO ALVES MONTEIRO OAB/RJ-144656 Relator: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ADVOGADO. DIREITO AUTÔNOMO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada, mas deixou de fixar honorários advocatícios em favor de seu patrono.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o advogado possui legitimidade ativa para recorrer de decisão que deixa de fixar honorários advocatícios em seu favor; e (ii) estabelecer se o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença autoriza a fixação de honorários advocatícios em benefício do patrono da parte executada. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento é cabível contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.4. O advogado possui legitimidade e interesse recursal para questionar honorários advocatícios, pois a verba honorária constitui direito autônomo do causídico.5. A execução de valor superior ao constante do título executivo judicial justifica a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada.6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o proveito econômico decorrente do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, autoriza a fixação de honorários advocatícios em benefício do executado. ________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, parágrafo único, 85, § 14, e 996, caput; Estatuto da OAB, art. 23.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp nº 2.004.329/DF, Terceira Turma, j. 28.02.2023, DJe 03.03.2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.870.141/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.05.2020, DJe 04.06.2020; STJ, REsp Repetitivo nº 1.134.186/RS, Corte Especial. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ e DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.