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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
1) IE 1100: Considerando que já expedido o PJ definitivo, não há o que ser apreciado por este juízo, na medida em que se trata de competência da Presidência deste Tribunal de Justiça, consoante o art. 45 da Resolução 303 do CNJ, a ver: Art. 45.
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