0037799-82.2015.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46950/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600851446 NÚMERO ÚNICO: 0037799-82.2015.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201512002274 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 12765/AL APELADO - ALINE MARTINS DE ALCÂNTARA ARAÚJO ADVOGADO - GLADSTON OLIVEIRA SOARES - OAB: 7634/SE APELADO - IMPACTO FERRAMENTAS & EPIS LTDA-ME. ADVOGADO - GLADSTON OLIVEIRA SOARES - OAB: 7634/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO E CITAÇÃO DA SÓCIA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. TEMA 444 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL DESTINADA À COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS (R$ 71.489,36), RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 156, V, DO CTN; 40, § 4º, DA LEF; E 924, V, DO CPC).O APELANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ALEGANDO QUE O REDIRECIONAMENTO DO FEITO E A ULTERIOR CITAÇÃO DA SÓCIA INTERROMPERAM O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONSIDERANDO OS MARCOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, O DEFERIMENTO DO REDIRECIONAMENTO E A CITAÇÃO DA SÓCIA DEVEDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444 DOS RECURSOS REPETITIVOS), A CITAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE DECORRENTE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.2. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, APÓS A FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS INICIAIS CONTRA A PESSOA JURÍDICA, HOUVE O DEFERIMENTO DO REDIRECIONAMENTO EM 03/12/2019 E A CITAÇÃO DA SÓCIA (POR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO) EM 12/08/2020, ATO QUE INTERROMPEU O LAPSO PRESCRICIONAL.3. A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA INFRUTUOSIDADE DAS NOVAS MEDIDAS CONSTRITIVAS OPEROU-SE EM 09/09/2021, MARCO A PARTIR DO QUAL SE INICIARIA A CONTAGEM DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO SOMADO AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS (RESP 1.340.553/RS).4. PROFERIDA A SENTENÇA EM 20/05/2026, VERIFICA-SE QUE NÃO DECORREU O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA O APERFEIÇOAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CUJO TERMO FINAL SE DARIA EM 09/09/2027), IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGADO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ORIGEM. O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM A EFETIVA CITAÇÃO DA SÓCIA INTERROMPE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO SE CONSUMA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO, ENTRE A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA SÓCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO TRANSCORREU O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO SOMADO AOS 5 (CINCO) ANOS DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.