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Tribunal
TJMT
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMT
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO Nº 0037755-35.2012.8.11.0041 (PJE 05) Vistos Determino que a Secretaria Unificada da Fazenda Pública intime o ente público para se manifestar acerca da petição retro (ID. nº 221363905) no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO
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