2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO n. 0037719-72.1998.8.05.0001 EXCIPIENTE: MEC MANUTENCAO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Representante(s): MARCELO JOSE BITTENCOURT AMARAL (OAB:BA12536), DARIO LIMA EVANGELISTA (OAB:BA12584) EXCEPTO: MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Representante(s): ROBERTO QUEIROZ GUIMARAES JUNIOR (OAB:BA14573) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 fica intimada a parte MEC MANUTENCAO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA para recolher as custas processuais remanescentes em anexo, conforme Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes e DAJE anexos, no prazo de 15 (quinze) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas relativas à referida cobrança deverão ser tratadas exclusivamente por meio do endereço eletrônico: nbccr@tjba.jus.br. Laís Pinho dos Santos Dantas Estagiária de Pós Graduação de Direito COORDENAÇÃO DO NBCCR