2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0037715-36.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Adenilda Souza de Jesus - Recorrida: Consigaz - Distribuidora de Gás LTDA - Magistrado(a) Rossana Teresa Curioni Mergulhão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORNECIMENTO DE GLP COM MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE TRAVAMENTO DO MEDIDOR - CONSUMIDORA ADIMPLENTE - EQUIPAMENTO FORNECIDO PELA PRÓPRIA RÉ - DOCUMENTAÇÃO EMPRESARIAL QUE INDICA O TRAVAMENTO COMO OCORRÊNCIA RELACIONADA À DURABILIDADE DO MEDIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE MAU USO OU FATO IMPUTÁVEL À CONSUMIDORA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CUSTO DE SUBSTITUIÇÃO - NOTIFICAÇÕES ANTERIORES AO CORTE ENCAMINHADAS A ENDEREÇO ELETRÔNICO DIVERSO - COBRANÇAS DURANTE A INTERRUPÇÃO - INEXIGIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE REPARO OU SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR E RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Robson Campanha Luna (OAB: 355756/SP) - Felipe Soares Oliveira (OAB: 344214/SP) - Katherine Kadri (OAB: 517543/SP) - 16º Andar, Sala 1607