0037659-62.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 7ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202610700882 NÚMERO ÚNICO: 0037659-62.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MELQUEZEDEQUE SILVA DOS SANTOS ADV. : ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095-SE REQUERIDO : PICPAY BANK- BANCO MULTIPLO S.A ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO EM VIRTUDE DO EXPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO CONCEDIDA ÀS FLS. 27-32. B) DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO E O CONTRATO SOB Nº 107507902/1, NO VALOR DE R$ 145,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS), COM DATA DE INCLUSÃO EM 27/08/2024. C) DETERMINAR QUE A PARTE REQUERIDA PROCEDA À EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS, COM BASE NO ART. 297 C/C 537 DO CPC. D) CONDENAR A REQUERIDA, PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A., AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), DEVENDO INCIDIR JUROS DE MORA PELA SELIC, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ), CONFORME DISPOSTO PELOS ARTIGOS 406, §1º, E 389, PAR. ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PARA O CÁLCULO DOS JUROS, DEVERÁ SER DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, §1º, DO CC), A PARTIR DA CITAÇÃO (CC, ART. 405). CONDENO AINDA A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 1.000,00, COM FULCRO NO ART. 85, §8º, DO CPC, SALIENTANDO-SE QUE A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA EXORDIAL NÃO ENSEJA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A TEOR DA SÚMULA Nº 326 DO STJ. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.