0037610-02.2018.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49247/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600747474 NÚMERO ÚNICO: 0037610-02.2018.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201810101365 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS ADVOGADO - LOURIVAL FREIRE SOBRINHO - OAB: 5646/SE APELADO - FLYONE SERVIÇOS AEREO ESPECIALIZADO LTDA ADVOGADO - DANILO PEREIRA DE CARVALHO - OAB: 7652/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETAMENTO DE AERONAVE (HELICÓPTERO) DURANTE CAMPANHA ELEITORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, §3º, DO CPC) CORROBORADA POR DOCUMENTO INDICATIVO DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO PROFISSIONAL. BENEFÍCIO DEFERIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO-SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RÉU COMPROVADAMENTE CITADO, COM CONTESTAÇÃO APRESENTADA E CONTRADITÓRIO PLENAMENTE EXERCIDO. DOCUMENTAÇÃO ELEITORAL QUE JÁ INSTRUÍA A PETIÇÃO INICIAL, TENDO A JUNTADA POSTERIOR SE LIMITADO À CÓPIA INTEGRAL DE PROCESSO PÚBLICO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ORIUNDO DE DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO APELANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO OU DE PROVA-SURPRESA. PARTE QUE, INTIMADA, NÃO SE MANIFESTOU SOBRE OS DOCUMENTOS, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO SE INSURGIU CONTRA O ANÚNCIO DO JULGAMENTO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, 372 E 493 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO PELO ART. 355, I, DO CPC. MÉRITO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA, PORQUE CONFESSADA NA CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM ESPÉCIE, À VISTA, APÓS CADA VOO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR CUJA PROVA INCUMBE AO RÉU (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE RECIBO, COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA OU QUALQUER INÍCIO DE PROVA DA QUITAÇÃO (ARTS. 319 E 320 DO CC). CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE, AO REVÉS DE SUGERIREM O PAGAMENTO (ART. 320, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), O INFIRMAM: DECLARAÇÃO PRESTADA PELO PRÓPRIO APELANTE À JUSTIÇA ELEITORAL, EM DATA POSTERIOR AOS VOOS, REGISTRANDO A DESPESA COMO DÍVIDA DE CAMPANHA PENDENTE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL VALORADA COMO ELEMENTO DE PROVA EM CONJUNTO COM NOTA FISCAL, RELATÓRIOS DE VOO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, E NÃO COMO CONFISSÃO ABSOLUTA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 371 DO CPC). ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONFIGURADO (ART. 884 DO CC). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, DO CPC), COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO APELANTE, CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.