0037590-31.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 21ª Vara Cível

Processo 0037590-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1014388-08.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Matheus Gonçalves Oliveira - H.p. Calcados e Confeccoes Ltda e outros - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação (fls. 119/130, com as retificações de fls. 154/160 e 172/178), para reconhecer o excesso e fixar a base do crédito em 15% sobre R$ 618.590,62 (R$ 92.788,59), vinculado o exequente a esse limite. Pelo princípio da causalidade, CONDENO o exequente em honorários advocatícios em favor da parte executada, que fixo em 10% da diferença entre o valor originariamente cobrado (R$ 133.579,63) e o ora reconhecido (art. 85, §§1º e 2º, do CPC), a ser executada mediante abertura de incidente próprio. INTIME-SE o exequente que apresente memória de cálculo única, discriminada e atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE os executados para pagamento em 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), consignando-se que a multa e os honorários do §1º somente incidirão em caso de não pagamento. ATENÇÃO: Considerando a iminente migração integral destes autos para o sistema E-Proc, os patronos das partes devem realizar o seu cadastro no referido sistema com a maior brevidade possível. Sem o cadastro, as intimações processuais não serão recebidas. Intimem-se. - ADV: SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO (OAB 296987/SP), MATHEUS GONÇALVES OLIVEIRA (OAB 459278/SP)