0037574-76.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610301461 NÚMERO ÚNICO: 0037574-76.2026.8.25.0001 REQUERENTE : PEDRO TEMOTEO DOS SANTOS ADV. : LEDSON CESAR BORGES ADALBERTO SANTOS RODRIGUES DE CAMPOS - OAB: 14581-SE REQUERIDO : BANCO BANESE ADV. : EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - OAB: 29190-DF DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ANTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88. 1. VERIFICANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, HAVENDO MANIFESTADO O AUTOR DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ABSTENHO-ME DE PROCEDER À DESIGNAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE QUE REGE A CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, COMUNGANDO DA OPINIÃO DO ILUSTRE PROCESSUALISTA ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, IN NOVO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. PORTANTO, BASTANDO, UMA PARTE MANIFESTAR DESINTERESSE FALECE EFICACIA À MARCAÇÃO DO ATO. 2. ASSIM, CITE-SE O RÉU, PELO CORREIO (ART. 246, I DO CPC), PARA RESPONDER À AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FORTE NO ART. 335, INCISO III DO CPC. 3. SE COM O OFERECIMENTO DA DEFESA HOUVER ARGUIÇÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 337 DO CPC OU OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INTIME-SE PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FORTE NOS ARTS. 350 E 351 DO CPC, SENDO PERMITIVA A PRODUÇÃO DE PROVA. 4. APÓS, VOLVAM CONCLUSOS. 5. OBSERVE O SERVENTUÁRIO, A DISPOSIÇÃO DO ART. 228 DO CPC.