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TJRJ · SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · Apelação
*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0037566-17.2013.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0037566-17.2013.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00752026 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: MARCO ANTONIO SABADINE DE SOUZA Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE DECISÃO: Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso para anular a sentença, com fulcro no artigo 932, inciso V, alíneas "b" e "c", do CPC.
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