0037538-46.2019.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca de Teresópolis- Cartório da 2ª Vara Criminal · Sentença

Vistos etc. Trata-se de feito em que o apenado VITOR BOUCKHORNY cumpriu integralmente a PRD de prestação de serviços comunitários que lhe foi exposta na sentença, não havendo notícias de que tenha descumprido a PRD de limitação de final de semana, restando pendente apenas o pagamento da pena de multa, conforme certificado à fl. 211. Assim, pelos motivos expostos à fl. 216, pugnou o Ministério Público pela extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao apenado pelo cumprimento integral das PRDs, bem como pela concessão de indulto em relação à pena de multa imposta conforme previsto no Decreto nº 12.338/2024. Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos ao réu VITOR BOUCKHORNY pelo cumprimento integral da pena imposta e, em relação à pena de multa, CONCEDO O INDULTO COLETIVO nos termos do art. 12º, I, do Decreto nº 12.338/2024, e, em consequência, JULGO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, na forma do artigo 107, II, do Código Penal. Sem custas. Dê ciência ao MP e à Defesa. Após as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se.