0037538-34.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 18ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROC.: 202611801036 NÚMERO ÚNICO: 0037538-34.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MOINHO SERGIPE S/A ADV. : CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO - OAB: 4324-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202611801036 (LN) CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE AUTOR: MOINHOS DE TRIGO INDÍGENA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - MOTRISA RÉU: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO I – RELATÓRIO TRATA-SE DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE AJUIZADA POR MOINHOS DE TRIGO INDÍGENA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - MOTRISA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, REQUERENDO INICIALMENTE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER QUALQUER MEDIDA COERCITIVA, SEJA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, EVENTUALMENTE PROMOVIDA PELO ESTADO DE SERGIPE, ATÉ O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO AO REQUERENTE, CONFORME ANTES RECONHECIDO NO 201011800995, SEJA LIQUIDADO, AUTORIZANDO QUE O CRÉDITO SEJA ABATIDO DOS DÉBITOS FISCAIS OBJETO DO TERMO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL QUE AMEAÇA RESCINDIR. NARRA A PARTE AUTORA QUE CELEBROU COM O ESTADO DE SERGIPE TERMO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL ABARCANDO DÉBITOS FISCAIS QUE PERFAZEM O MONTANTE APROXIMADO DE R$ 40.823.398,22 E QUE, A DESPEITO DE SER TITULAR DE UM CRÉDITO JUDICIAL EM FACE DO ENTE ESTATAL ESTIMADO EM R$ 80.000.000,00 NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO 202011801540, FOI RECENTEMENTE NOTIFICADA PARA REGULARIZAR O PARCELAMENTO, SOB IMINENTE AMEAÇA DE RESCISÃO DO ACORDO E DE SUBSEQUENTE ADOÇÃO DE GRAVOSAS MEDIDAS EXECUTIVAS. SUSTENTA QUE O CRÉDITO EM SEU FAVOR FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDO POR SENTENÇA DE MÉRITO E RATIFICADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, ENCONTRANDO-SE A MATÉRIA FÁTICO-JURÍDICA PLENAMENTE ESTABILIZADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, RESTANDO PENDENTES TÃO SOMENTE RECURSOS EXCEPCIONAIS INTERPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA, OS QUAIS SÃO DESPROVIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INFERE QUE A PARTE DEMANDADA INTENCIONOU VALER-SE DA DELONGA PROCEDIMENTAL OCASIONADA POR SEUS PRÓPRIOS RECURSOS EXCEPCIONAIS COMO INSTRUMENTO OBLÍQUO DE ASFIXIA FINANCEIRA, BUSCANDO INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA REQUERENTE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO E DO ENCERRAMENTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO, O QUE REPRESENTOU FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA CONSAGRADO NA LEI Nº 11.101/2005. ADUZ QUE A TUTELA INCIDENTAL PLEITEADA OSTENTOU NATUREZA ESTRITAMENTE CAUTELAR E CONSERVATIVA, NÃO SE CONFUNDINDO COM O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA VEDADA PELO ARTIGO 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PRESTANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A RESGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A IMPEDIR A OCORRÊNCIA DE DANOS IRREVERSÍVEIS À PESSOA JURÍDICA EM SOERGUIMENTO. PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDA EM 28/05/2026 (FLS. 4/18), COM DOCUMENTOS (FLS. 19/100). APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM 17/06/2026 (FLS. 159/167), AS CUSTAS INICIAIS FORAM RECOLHIDAS. INTIMADO PREVIAMENTE, O ENTE PÚBLICO SE MANIFESTOU EM 22/07/2026 (FLS. 207/215), COM DOCUMENTOS (FLS. 216/2025), PELO INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, CONSUBSTANCIADA NA FORM