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TRF6 · 02ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO
AÇÃO PENAL Nº 0037486-75.2015.4.01.3800/MG RÉU: MARCELO DE ARAUJO PORTO NAZARETH ADVOGADO(A): GUILHERME FABREGAS INACIO (OAB MG100530) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES (OAB MG188417) ADVOGADO(A): RAFAEL AUGUSTO FERREIRA GOMES (OAB MG141423) ADVOGADO(A): GUSTAVO FERREIRA MARTINS (OAB MG124686) ADVOGADO(A): HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR (OAB MG080399) ADVOGADO(A): FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA (OAB SP475415) ADVOGADO(A): GUILHERME ANTÔNIO RODRIGUES (OAB MG234607) ADVOGADO(A): JULIA CASTRO MOURA (OAB MG222894) RÉU: OSMAN GOMES DE ARAUJO FILHO ADVOGADO(A): FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA (OAB SP475415) ADVOGADO(A): RUI CALDAS PIMENTA (OAB MG040400) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de sentença absolutória. Acórdão negou provimento à apelação do MPF. Trânsito em julgado em 05.08.2026. Anote-se no SINIC. Após, promovam-se as anotações e baixas de estilo e remetam-se os autos ao arquivo. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal MAURÍCIO MENDONÇA Em auxílio ao Juízo Substituto da 2ª Vara Criminal Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG
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