0037468-61.2019.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Criminal de Aracaju · Decisão

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201920400573 NÚMERO ÚNICO: 0037468-61.2019.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : MARIVALDO BASTOS SOUZA ADV. : BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439-SE ADV. : FELIPE DOS SANTOS SILVA - OAB: 10986-SE RÉU : JOSE LEMOS DOS SANTOS ADV. : AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349-SE ADV. : JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - OAB: 6907-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (REGISTRADA EM 08/09/2026 ÀS 12:38:00), SENDO QUE O CRIME PELO QUAL OS ACUSADOS JOSÉ LEMOS DOS SANTOS E MARIVALDO BASTOS SOUZA FORAM CONDENADOS NÃO SE ENQUADRA NOS DISPOSTOS NO ART. 1º DO DECRETO Nº 12.790, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, CUJAS EXCEÇÕES NÃO SE APLICAM AO INDULTO, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DO INDULTO NATALINO DE 2023, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ART. 12, INCISO I, DO DECRETO Nº 12.790, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.