0037419-73.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · Juizado Especial Criminal de Aracaju · Conclusão

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202645101067 NÚMERO ÚNICO: 0037419-73.2026.8.25.0001 AUTOR DO FATO : PAULO VINICIUS ALVES SANTOS ADV. : EGILDO DA CRUZ MACHADO - OAB: 17188-SE DECISÃO/DESPACHO....: AOS 04 DE SETEMBRO DE 2026, ÀS 08H:30MIN. NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, ESTADO DE SERGIPE, FORA REALIZADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, ONDE PRESENTE SE ENCONTRAVA O SERVENTUÁRIO QUE ABAIXO SUBSCREVE E APRESENTADA A PROPOSTA JÁ CONSTANTE NOS AUTOS, OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FEITO O PREGÃO, RESPONDERAM O SUPOSTO(A) AUTOR(A) DO FATO E ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO, CONFORME ACIMA CONSIGNADO. DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL/PRESENCIAL, O CONCILIADOR ESCLARECEU A(O) SUPOSTO(A) AUTOR(A) DO FATO ACERCA DA POSSIBILIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL E DOS SEUS EFEITOS NA FORMA DO ARTIGO 76 DA LEI 9099/95, NOTADAMENTE QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA NÃO IMPORTARÁ EM REINCIDÊNCIA, SENDO REGISTRADA APENAS PARA IMPEDIR NOVAMENTE O MESMO BENEFÍCIO NO PRAZO DE CINCO ANOS. EM SEGUIDA, O CONCILIADOR ESCLARECEU ACERCA DA PROPOSTA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTADA AOS PRESENTES AUTOS, PARA APLICAÇÃO IMEDIATA DE MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO OU MULTA NOS SEGUINTES TERMOS: I – A APLICAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS O(A) AUTOR(A) DO FATO, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO IMPORTE DE R$ 1.621,00 (MIL E SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS), PARCELADO EM 06(SEIS) VEZES IGUAIS E SUCESSIVAS; OU II – A APLICAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS AO (A) AUTOR (A) DO FATO NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PERÍODO DE 07(SETE) MESES, POR 07(SETE) HORAS SEMANAIS, SENDO QUE O SEU CUMPRIMENTO SERÁ FISCALIZADO PELO ESCRITÓRIO SOCIAL DA VEMPARA, LOCALIZADA NO FÓRUM OLÍMPIO MENDONÇA, RUA CENTRAL 3, S/N, CONJUNTO ORLANDO DANTAS, BAIRRO SÃO CONRADO, NESTA CAPITAL, ONDE TAMBÉM SERÁ DEFINIDA A INSTITUIÇÃO OU PESSOA A SER BENEFICIADA. O (A) DEFENSOR PÚBLICO/ADVOGADO (A) JUNTAMENTE COM O SUPOSTO(A) AUTOR(A) DO FATO, QUE O ASSISTE NESTE ATO, DECIDIRAM ACEITAR A PROPOSTA NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.621,00 (MIL E SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS), PARCELADO EM 06(SEIS) VEZES IGUAIS E SUCESSIVAS; O SUPOSTO(A) AUTOR(A) DO FATO REQUEREU QUE SEJAM ENVIADAS AS GUIAS DE PAGAMENTO PELO APLICATIVO WHATSAPP PARA O NÚMERO DE TELEFONE (79) 9 9991-9618. A DEFESA MANIFESTOU DISPENSAR O PRAZO RECURSAL EM CASO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL, JÁ TENDO O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM DISPENSADO O PRAZO RECURSAL, CONFORME MANIFESTAÇÃO. DIANTE DAS INFORMAÇÕES ACIMA, PASSO OS AUTOS CONCLUSOS. EM SEGUIDA, O CONCILIADOR APRESENTOU O PRESENTE TERMO AOS PRESENTES QUE O CONFERIRAM, NÃO TENDO CORREÇÕES A FAZER, DANDO-SE POR CIENTES DE TODO O SEU TEOR, ENCERRANDO-SE A AUDIÊNCIA. COMO NADA MAIS HAVENDO, ENCERREI ESTE TERMO, LIDO E ACHADO CONFORME. EU,________________, FÁBIO BRITO COELHO, QUE O FIZ DIGITAR E ASSINO.