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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível
Processo 0037415-22.2007.8.26.0309 (309.01.2007.037415) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista S/c Ltda - Vistos. No cumprimento de sentença, a intimação via postal, com entrega da correspondência no endereço em que ocorreu a citação na fase de conhecimento, ainda que não recebida pessoalmente pelo devedor, é válida (CPC, arts. 274, parágrafo único c.c. 513, §3º). É a hipótese dos autos. Tendo em vista que já decorrido o prazo para impugnação referente a carta de intimação de p.270, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente do valor bloqueado nestes autos, independentemente de prazo recursal. Providencie a serventia. Int. - ADV: LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 229502/SP), MÁRIO LUÍS PAES (OAB 198539/SP)