0037407-60.2020.8.16.0182

Intimação

TJPR · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

Processo:0037407-60.2020.8.16.0182(Recurso Inominado) Relator(a):José Daniel Toaldo Órgão Julgador:5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. RECEBIMENTO POR TERCEIRO IDENTIFICADO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE. ART. 18, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/1995. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A PARTE NÃO RESIDIA NO LOCAL À ÉPOCA DO ATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTERIOR AO SINISTRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS EXTERNOS APTOS A COMPROVAR A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE DUT/CRV, COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO OU OUTROS DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS. COMPRADOR INDICADO NO CONTRATO DIVERSO DO CONDUTOR APONTADO NA INICIAL. ORÇAMENTO, NOTAS FISCAIS, PLANILHA E FOTOGRAFIAS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO DESEMBOLSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE DEVE SER ARBITRADA POR EQUIDADE E LIMITADA À DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO PELA MÉDIA DE MERCADO EM CASOS DE ACIDENTE COM ACIONAMENTO DOS AIRBAGS. ART. 6º DA LEI Nº 9.099/95. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO MANTIDA. ALIENAÇÃO ANTERIOR NÃO COMPROVADA DE FORMA SATISFATÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.