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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO
AREsp 3342064/MG (2026/0301960-2) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE:EVERTON FERREIRA SANTOS ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de agravo de EVERTON FERREIRA SANTOS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.25.270839-1/001. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 61 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 1º, do Código Penal – CP (roubo impróprio) (fl. 302). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para readequar a pena para 6 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão e 61 dias-multa, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO IMPRÓPRIO – ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA – INEXISTÊNCIA – DESISTÊNCIA VOLUNATÁRIA – TENTATIVA – COMRPOVAÇÃO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME – PENA-BASE – CRITÉRIO DO INTERVALO – ALTERAÇÃO – MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO – RÉU REINCIDENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (fl. 378). Em sede de recurso especial (fls. 405/410), a defesa apontou violação ao art. 65, III, “d”, do CP, sustentando, em síntese, a necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, por ter o recorrente admitido a conduta material (colocar produtos na mochila) e apresentado tese de desistência voluntária. Requer o provimento do recurso para que seja aplicada a atenuante da confissão espontânea, com a redução da pena em 1/6. Contrarrazões da parte recorrida às fls. 415/418. O recurso especial foi inadmitido pelo TJ/MG em razão da incidência da Súmula 7/STJ — “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” (fls. 421/423). Foi interposto agravo em recurso especial acostado às fls. 429/435, em que a defesa impugnou o fundamento da inadmissibilidade. Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 463/464). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Acerca da pretensão recursal, o Tribunal de origem assentou que (fl. 395): "Na segunda fase, a defesa pediu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. No entanto, em que pese o apelante admitir ter colocado alguns produtos em sua mochila, afirmou ter desistido da subtração antes mesmo de sair do estabelecimento. Desse modo, não houve sequer confissão parcial sobre a prática delituosa e, por isso, deve ser rejeitado o pedido de aplicação da atenuante. Portanto, considerando a reincidência do acusado, deve ser fixada a pena provisória em 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 61 (sessenta) dias-multa. Na terceira fase, ausente causas de aumento e diminuição de pena, deve ser estabelecida a pena definitiva em 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 61 (sessenta) dias-multa. Por fim, o apelante pediu o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Nesse contexto, nota-se que o juízo a quo decidiu pela aplicação do regime inicial fechado, em razão da reincidência do apelante e da pena fixada. Desse modo, cumpre destacar que o art.33, §2° do CP estabelece parâmetros para fixação do regime de cumprimento de pena:" Extrai-se do acórdão recorrido que o agravante admitiu parcialmente a prática criminosa ao afirmar que subtraiu os produtos do estabelecimento comercial. Nesse contexto, a orientação firmada no Tema repetitivo n. 1.194 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a confissão, mesmo que parcial, enseja a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, independentemente de sua influência no convencimento judicial. No caso, o acusado admitiu parcialmente os fatos, sendo necessário o reconhecimento da respectiva atenuante. A propósito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 7. O acórdão recorrido registrou que o réu admitiu ter pulado o muro da residência da vítima e segurado seu braço, de modo que, à luz da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, tal admissão de autoria fática, ainda que parcial, configura confissão espontânea e enseja o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, sem necessidade de reexame de prova, por se tratar de revaloração jurídica de fato incontroverso. [...] 10. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp n. 2.225.817/RS, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 25/6/2026.) DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, deve ser considerada para fins de atenuante, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal, mesmo que não tenha sido determinante para a condenação. [...] (REsp n. 2.225.018/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026.) Passo ao reexame da dosimetria. Inicialmente, verifico erro material ocorrido no acórdão recorrido, pois, embora tenha aplicado o critério de 1/8 sobre o intervalo das penas mínimas e máximas do tipo penal (redação anterior à Lei n. 15.397/2026), exasperou a pena-base em montante superior. Do mesmo modo, "A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, observando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal" (AgRg no REsp n. 2.113.506/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 11/9/2025). Assim, atento ao que dispõe o art. 59 do CP, fixo a pena-base em 4 anos e 9 meses de reclusão e 11 dias-multa. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, compenso-a com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena basilar. Inexistentes causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 4 anos e 9 meses de reclusão e 11 dias-multa, à razão unitária. Considerando a reincidência do acusado, mantenho o regime inicial fechado. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para reduzir a pena, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO
AREsp 3342064/MG (2026/0301960-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:EVERTON FERREIRA SANTOS ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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