0037387-39.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037387-39.2026.8.19.0000 Assunto: Outros / Outros / Processo Seletivo / Acesso / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0009652-28.2026.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00457207 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JACQUELINE PAES PEREIRA ADVOGADO: ANDERSON JACINTO DE LIMA OAB/RJ-266000 ADVOGADO: ANA CAROLINA DA SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-262315 ADVOGADO: CÁSSIA SOARES CARAMELO OAB/RJ-259937 Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. PENSÃO ESPECIAL IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EDILIDADE, MANTENDO-SE O JULGADO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E AFASTOU A PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMOVER O PROVIMENTO DO RECURSO DIANTE DAS ALEGAÇÕES REPISADAS PELO AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, PORQUANTO CONFORME ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ, ESSA É INTERROMPIDA COM A ABERTURA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. EM CASO DE FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO E, CONCLUÍDO O INVENTÁRIO, ADMITIR-SE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 110 E 778, § 1º, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITEM A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS COMO SUCESSORES DO CREDOR FALECIDO. TEMA 1254 DO STJ QUE NÃO DETERMINA A SUSENSÃO DOS PROCESSOS EM 2ª INSTÂNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES e DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO.