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Tribunal
TJSE
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Período
set/2026
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Intimação
TJSE · 20ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento
CAUTELAR FISCAL PROC.: 201812001365 NÚMERO ÚNICO: 0037377-10.2015.8.25.0001 REQUERENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : KATIA KELEN SOUSA DOS ANJOS REQUERIDO : GILSON DE OLIVEIRA FIGUEIREDO ADV. : JANE MOURA DE OLIVEIRA - OAB: 8776-SE REQUERIDO : ADRIANO SILVEIRA FIGUEIREDO ADV. : JANE MOURA DE OLIVEIRA - OAB: 8776-SE REQUERIDO : GILSON SILVEIRA FIGUEIREDO ADV. : JANE MOURA DE OLIVEIRA - OAB: 8776-SE REQUERIDO : CASSIO SILVEIRA FIGUEIREDO ADV. : JANE MOURA DE OLIVEIRA - OAB: 8776-SE REQUERIDO : SIMONE CONCEIÇÃO PINHEIRO NOVAIS ADV. : HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B-SE ADV. : BRUNO FREIRE MARINHO - OAB: 7160-SE REQUERIDO : FERNANDES & OLIVEIRA LTDA ADV. : HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B-SE ADV. : BRUNO FREIRE MARINHO - OAB: 7160-SE REQUERIDO : LP REPRESENTAÇÕES DE ARTIGOS OTICOS LTDA ADV. : JANE MOURA DE OLIVEIRA - OAB: 8776-SE REQUERIDO : MILTON CARLOS FERNANDES ADV. : HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B-SE SENTENÇA....: (...)POSTO ISSO, CONSIDERANDO O ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 201600714772 PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE: JULGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO Nº 201812001365 (ORIGINÁRIO Nº 201512202401), COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO O PROSSEGUIMENTO EXCLUSIVO DOS ATOS PROCESSUAIS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 201512002177.(...)