0037375-54.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610200865 NÚMERO ÚNICO: 0037375-54.2026.8.25.0001 REQUERENTE : TARCISIO AUGUSTO GOIS SANTOS ADV. : LEONARDO NASCIMENTO VIEIRA - OAB: 15799-SE REQUERIDO : IGUA SERGIPE S.A ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS NA UNIDADE CONSUMIDORA (MATRÍCULA Nº 4144740-9), BEM COMO ABSTENHA-SE DE INCLUIR O NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A PRESENTE ORDEM ACAUTELATÓRIA RESTRINGE-SE, DE FORMA EXCLUSIVA, AOS DÉBITOS OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NESTES AUTOS, CORRESPONDENTES ÀS FATURAS EMITIDAS NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2025 A MAIO DE 2026. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, FIXO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA AO PERÍODO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS. RESSALTA-SE QUE O AUTOR DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO REGULAR DAS FATURAS VINCENDAS E NÃO ABARCADAS PELO PERÍODO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EM RELAÇÃO AOS PEDIDO DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA, DEIXO A AVALIAÇÃO PARA FASE DE SANEAMENTO, DIANTE DE MAIORES SUBSÍDIOS QUANTO ASPECTOS DA AÇÃO E LIDE . CITE(M)-SE , CONSTANDO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, QUE SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS (CPC, ART. 335, CAPUT). DEVE O REQUERIDO PROMOVER O CADASTRO JUNTO AO TJ/SE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, ASSIM COMO FUTURAS CITAÇÕES POR ESSE MEIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 246, §1º E §2º DO CPC E RESOLUÇÃO DE Nº 11/20. SE A PARTE RÉ NÃO OFERTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO ACIMA , SERÁ CONSIDERADA REVEL E PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELA PARTE AUTORA (CPC, ART. 344).