Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJGO · Luziânia - 2ª Vara Cível · Decisão
Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental — Comarca de Luziânia/GO Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia/GO, CEP. 72.815-450 E-mail: gab2vciv.luziania@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: (61) 3622-9408 0037289-39.2017.8.09.0100 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível OSMAR ALVES DE ABREU SANTA IGNES INCORPORADORA LTDA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação Revisional c/c Consignação em Pagamento e Indenização por Danos Morais ajuizada por OSMAR ALVES DE ABREU e ANTONIA ISABEL BASTOS DO NASCIMENTO em face de SANTA IGNES INCORPORADORA LTDA. No curso do feito, constatou-se que a empresa requerida se encontrava baixada desde 09/02/2015, razão pela qual foi determinada a regularização do polo passivo mediante sucessão processual, com a inclusão dos sucessores dos antigos sócios. Após diligências destinadas à localização dos sucessores, foram expedidas cartas de citação para Armando Favato Filho e Eduardo Favato, as quais restaram infrutíferas. No evento nº 153, os autores apresentaram aditamento à petição inicial, sustentando que, como nem todos os requeridos teriam sido citados, seria possível a alteração da demanda com fundamento no art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil. Além de reformular a fundamentação da pretensão originária, formularam novos pedidos, dentre eles o reconhecimento da prescrição integral do saldo contratual, a declaração de quitação da obrigação, a inexistência de mora, a exclusão de encargos contratuais, indenização por perdas e danos e adjudicação do imóvel. É o necessário. Decido. O pedido de aditamento não comporta acolhimento, nos termos do art. 329 do Código de Processo Civil, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, somente até a citação. Após a citação e até o saneamento, a alteração depende do consentimento da parte demandada, assegurado o contraditório. No caso, ao contrário do sustentado pelos autores, a relação processual originária já havia sido formada há vários anos. A requerida Santa Ignes Incorporadora Ltda. foi regularmente citada em 03/03/2021, tendo havido, inclusive, apresentação de defesa e posterior réplica dos autores. A própria parte autora apresentou réplica à contestação em agosto de 2022 e, posteriormente, especificou prova testemunhal, que foi deferida pelo Juízo. A posterior necessidade de inclusão dos sucessores da pessoa jurídica extinta não faz retornar o processo à fase anterior à citação, tampouco reabre aos autores a faculdade prevista no art. 329, inciso I, do CPC. Trata-se de providência voltada à regularização subjetiva da relação processual já constituída, e não da formação de nova demanda. Além disso, o requerimento apresentado no evento nº 153 não se limita a simples adequação formal da petição inicial. Há efetiva ampliação objetiva da demanda, com inclusão de novas causas de pedir e pretensões substancialmente distintas daquelas deduzidas originalmente, inclusive declaração de prescrição integral do saldo contratual, adjudicação do imóvel e nova pretensão indenizatória. Admitir tais alterações nesta fase processual, sem anuência da parte contrária, implicaria modificação relevante dos limites objetivos da lide e violação ao contraditório, além de comprometer a estabilidade da demanda. Por essas razões, INDEFIRO o aditamento à petição inicial apresentado no evento nº 153, devendo o processo prosseguir nos limites dos pedidos e da causa de pedir anteriormente estabelecidos. Quanto à regularização do polo passivo, verifico que as tentativas de citação de Armando Favato Filho e Eduardo Favato realizadas nos eventos nº 143 e 144 não foram exitosas, tendo os autores requerido nova pesquisa de endereços pelo SISBAJUD. Todavia, já foram realizadas pesquisas destinadas à localização dos sucessores, das quais resultaram diversos endereços, inclusive no Distrito Federal. Assim, antes da adoção de nova pesquisa, mostra-se adequado o esgotamento das diligências nos endereços já obtidos. Diante do exposto, INDEFIRO o aditamento à petição inicial formulado no evento nº 153; Determino o prosseguimento da regularização do polo passivo, observando-se as determinações anteriormente proferidas quanto à sucessão processual; Expeçam-se os atos necessários à citação dos sucessores ainda não citados nos demais endereços constantes das pesquisas já realizadas nos autos, evitando-se repetição de diligência em endereço anteriormente frustrado; Quanto a Marcos Favato, expeça-se carta precatória para citação no endereço indicado pela parte autora, caso ainda não realizada diligência no local; Frustradas as diligências nos endereços disponíveis, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (Cinco) dias, requerer o que entender de direito. Após o cumprimento, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Luziânia/GO, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito
TJGO · Luziânia - 2ª Vara Cível · Decisão
Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental — Comarca de Luziânia/GO Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia/GO, CEP. 72.815-450 E-mail: gab2vciv.luziania@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: (61) 3622-9408 0037289-39.2017.8.09.0100 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível OSMAR ALVES DE ABREU SANTA IGNES INCORPORADORA LTDA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação Revisional c/c Consignação em Pagamento e Indenização por Danos Morais ajuizada por OSMAR ALVES DE ABREU e ANTONIA ISABEL BASTOS DO NASCIMENTO em face de SANTA IGNES INCORPORADORA LTDA. No curso do feito, constatou-se que a empresa requerida se encontrava baixada desde 09/02/2015, razão pela qual foi determinada a regularização do polo passivo mediante sucessão processual, com a inclusão dos sucessores dos antigos sócios. Após diligências destinadas à localização dos sucessores, foram expedidas cartas de citação para Armando Favato Filho e Eduardo Favato, as quais restaram infrutíferas. No evento nº 153, os autores apresentaram aditamento à petição inicial, sustentando que, como nem todos os requeridos teriam sido citados, seria possível a alteração da demanda com fundamento no art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil. Além de reformular a fundamentação da pretensão originária, formularam novos pedidos, dentre eles o reconhecimento da prescrição integral do saldo contratual, a declaração de quitação da obrigação, a inexistência de mora, a exclusão de encargos contratuais, indenização por perdas e danos e adjudicação do imóvel. É o necessário. Decido. O pedido de aditamento não comporta acolhimento, nos termos do art. 329 do Código de Processo Civil, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, somente até a citação. Após a citação e até o saneamento, a alteração depende do consentimento da parte demandada, assegurado o contraditório. No caso, ao contrário do sustentado pelos autores, a relação processual originária já havia sido formada há vários anos. A requerida Santa Ignes Incorporadora Ltda. foi regularmente citada em 03/03/2021, tendo havido, inclusive, apresentação de defesa e posterior réplica dos autores. A própria parte autora apresentou réplica à contestação em agosto de 2022 e, posteriormente, especificou prova testemunhal, que foi deferida pelo Juízo. A posterior necessidade de inclusão dos sucessores da pessoa jurídica extinta não faz retornar o processo à fase anterior à citação, tampouco reabre aos autores a faculdade prevista no art. 329, inciso I, do CPC. Trata-se de providência voltada à regularização subjetiva da relação processual já constituída, e não da formação de nova demanda. Além disso, o requerimento apresentado no evento nº 153 não se limita a simples adequação formal da petição inicial. Há efetiva ampliação objetiva da demanda, com inclusão de novas causas de pedir e pretensões substancialmente distintas daquelas deduzidas originalmente, inclusive declaração de prescrição integral do saldo contratual, adjudicação do imóvel e nova pretensão indenizatória. Admitir tais alterações nesta fase processual, sem anuência da parte contrária, implicaria modificação relevante dos limites objetivos da lide e violação ao contraditório, além de comprometer a estabilidade da demanda. Por essas razões, INDEFIRO o aditamento à petição inicial apresentado no evento nº 153, devendo o processo prosseguir nos limites dos pedidos e da causa de pedir anteriormente estabelecidos. Quanto à regularização do polo passivo, verifico que as tentativas de citação de Armando Favato Filho e Eduardo Favato realizadas nos eventos nº 143 e 144 não foram exitosas, tendo os autores requerido nova pesquisa de endereços pelo SISBAJUD. Todavia, já foram realizadas pesquisas destinadas à localização dos sucessores, das quais resultaram diversos endereços, inclusive no Distrito Federal. Assim, antes da adoção de nova pesquisa, mostra-se adequado o esgotamento das diligências nos endereços já obtidos. Diante do exposto, INDEFIRO o aditamento à petição inicial formulado no evento nº 153; Determino o prosseguimento da regularização do polo passivo, observando-se as determinações anteriormente proferidas quanto à sucessão processual; Expeçam-se os atos necessários à citação dos sucessores ainda não citados nos demais endereços constantes das pesquisas já realizadas nos autos, evitando-se repetição de diligência em endereço anteriormente frustrado; Quanto a Marcos Favato, expeça-se carta precatória para citação no endereço indicado pela parte autora, caso ainda não realizada diligência no local; Frustradas as diligências nos endereços disponíveis, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (Cinco) dias, requerer o que entender de direito. Após o cumprimento, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Luziânia/GO, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal