Processo 0037230-06.2012.8.10.0001

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMA1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

APELAÇÃO N. 0037230-06.2012.8.10.0001 Sessão Virtual : 18 a 25.8.2026 Apelantes : Luís Otávio Lima de Almeida e outro Advogado : Carlos Eduardo de Oliveira Carvalho (OAB/MA 9.976) Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Mateus Silva Lima Órgão Julgador

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