0037228-98.2010.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0037228-98.2010.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elide Anderson Marzolla Arantes - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Adequaram o acordão. V. U. - EMENTA: ADEQUAÇAO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. ADEQUA-SE A DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1167, DO STJI. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR APOSENTADA E PENSIONISTA CONTRA A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV), VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDINDO SOBRE A SOMA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. A AUTORA TAMBÉM QUESTIONA A FORMA DE CÁLCULO DE SUA PENSÃO, REQUERENDO QUE O VALOR SEJA CALCULADO ANTES DA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A SOMA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO E (II) A FORMA CORRETA DE CÁLCULO DO REDUTOR SALARIAL E DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DETERMINOU QUE O REDUTOR SALARIAL FOSSE CALCULADO DE FORMA INDEPENDENTE PARA A PENSÃO E APOSENTADORIA, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.4. O ACÓRDÃO INICIAL FOI REFORMADO PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 359 DO STF, DETERMINANDO QUE O TETO REMUNERATÓRIO INCIDA SOBRE A SOMA DOS PROVENTOS.5. NOVA ADEQUAÇÃO, COM BASE NO TEMA 1167 DO STF, FOI DECIDIDO QUE APENAS AS PARCELAS EFETIVAMENTE PERCEBIDAS, EXCLUÍDOS VALORES ACIMA DO TETO, DEVEM SER CONSIDERADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REDUTOR SALARIAL DEVE SER CALCULADO DE FORMA SOBRE A SOMA SOBRE A SOMA DOS PROVENTOS, CONFORME TEMA 359 DO STF. 2. O TETO REMUNERATÓRIO DEVE INCIDIR APENAS SOBRE AS PARCELAS EFETIVAMENTE PERCEBIDAS, CONFORME TEMA 1167 DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, XI; ART. 40, § 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 602.584/DF, TEMA 359.STF, RE Nº 1.314.490, TEMA 1167. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP) - Rodrigo Ramos Figueiredo (OAB: 274197/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Kelly Paulino Venancio (OAB: 131615/SP) (Procurador) - Fábio Wu (OAB: 282807/SP) - Renato Barbosa Monteiro de Castro (OAB: 329896/SP) - 1° andar