0037228-28.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 6ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA PROC.: 202613600851 NÚMERO ÚNICO: 0037228-28.2026.8.25.0001 AUTOR : ERINALDO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : BANCO CREFISA S.A. ADV. : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389-RS RÉU : CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADV. : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389-RS DECISÃO/DESPACHO....: ENTENDO APLICÁVEL NO PRESENTE CASO AS DISPOSIÇÕES DO CDC, RAZÃO PELA QUAL INVERTO O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6° DO CDC, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DA PARTE AUTORA. POSTO ISSO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTEM SEU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, DEVENDO SER ESPECIFICADA QUAL A UTILIDADE E RELEVÂNCIA DA PROVA PLEITEADA PARA O PROCESSO, SOB PENA DE JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. FRISO QUE, CONFORME O ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ SOBRE O TEMA, PRECLUI O DIREITO À PROVA SE A PARTE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS QUE PRETENDIA PRODUZIR, NÃO SE MANIFESTA OPORTUNAMENTE, E A PRECLUSÃO OCORRE MESMO QUE HAJA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, MAS A PARTE SILENCIA NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO.(AGRG NO ARESP 645.985/SP, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/06/2016, DJE 22/06/2016)(AGINT NO ARESP N. 2.400.403/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/05/2024, DJE DE 22/5/2024)