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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
REsp 2231230/TO (2025/0328148-0) RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE:JOSE EDUARDO SAMPAIO ADVOGADO:LUKAS MACIEL CUSTÓDIO - TO009053 RECORRIDO:CRISTIANO SANTOS DE BRITO RECORRIDO:VALERIA REGINA CHEMET DUTRA ADVOGADOS:RODRIGO MAGNO DE MACEDO - TO006420B RODOLFO MAGNO DE
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