0037169-84.2025.8.16.0014

Intimação

TJPR · 13ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0037169-84.2025.8.16.0014(Apelação Cível) Relator(a):Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho Órgão Julgador:13ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES DO AUTOR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO PROVIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO. BOA-FÉ PRESUMIDA. RECURSOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO PROVIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE VERIFICADA COM BASE NOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CDC. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE NÃO PRETENDE A CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. DEFESA PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE APRESENTAM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO EFETUADA EM MEIO ELETRÔNICO COM COLETA DE BIOMETRIA FACIAL. CONTRATO FIRMADO COM FINALIDADE DE PORTABILIDADE. VALOR TRANSFERIDO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO COM OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, SEM VALOR LÍQUIDO A SER LIBERADO OU “TROCO”. TESE DA INICIAL QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL OU VALOR A SER RESTITUÍDO. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. RECURSO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.