0037157-26.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 8ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

DÚVIDA PROC.: 202610800973 NÚMERO ÚNICO: 0037157-26.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO DE ARACAJU/SE INTERESSADO : LENILDA DO PRADO CORREIA ADV. : ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS - OAB: 7875-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO IMPROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO DE ARACAJU/SE PARA: A) AFASTAR A EXIGÊNCIA CONSTANTE DA NOTA DEVOLUTIVA EMITIDA NO PROTOCOLO Nº 131896; B) DETERMINAR AO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO DE ARACAJU/SE QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA CEDULAR INSCRITA SOB O R.1 DA MATRÍCULA Nº 9.625, EM RAZÃO DA CONSUMAÇÃO DA PEREMPÇÃO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS E O RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS EVENTUALMENTE DEVIDOS PELO ATO DA PRÁTICA DO CANCELAMENTO. SEM CONDENAÇÃO DA INTERESSADA EM CUSTAS REMANESCENTES, EX VI DO ART. 207 DA LEI Nº 6.015/1973. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E ÍNDOLE ADMINISTRATIVA. COMUNIQUE-SE INCONTINENTI O TEOR DESTA SENTENÇA AO OFICIAL REGISTRADOR DO CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO DE ARACAJU/SE PARA CUMPRIMENTO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.