0037134-20.2015.4.01.3800

Intimação

TRF6 · 02ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0037134-20.2015.4.01.3800/MG EXEQUENTE: RONALDO GONCALVES PINTO ADVOGADO(A): PATRICIA VIEIRA ALVARENGA CABALEIRO (OAB MG077841) ADVOGADO(A): FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) DESPACHO/DECISÃO Evento 122: anuente(s) o(a)(s) exequente(s) com os valores que foram apontados como devidos pelo(s) réu(s)/executado(s), no evento 116, afastando assim qualquer possibilidade de alegação de nulidade de procedimento executório ante a ausência da intimação para pagamento ou impugnação, excepcionalmente, autorizo a Secretaria a expedir a(s) requisição(ões) de pagamento respectiva(s). Tendo o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidido, por unanimidade, que, em casos de precatórios com múltiplos beneficiários, os pagamentos de honorários advocatícios devem ser feitos de forma individualizada - Consulta n. 0007361-92.2023.2.00.0000, com ressalva do posicionamento pessoal firmado por este Juízo, havendo pedido expresso, fica autorizado o destaque dos honorários contratuais, conforme requerido, desde que constante nos autos cópia do contrato firmado entre os envolvidos. Dê-se vista às partes da(s) requisição(ões) expedida(s). Nada postulado, encaminhe(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da Sexta Região, e aguarde-se seu pagamento, mantendo-se o feito suspenso. O(A)(s) exequente(s) deverá(ão) ser notificado(s) por carta acerca da(s) requisição(ões) expedida(s). Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026. João Batista Ribeiro Juiz Federal