0037119-03.2026.8.16.0021

Intimação

TJPR · Vara da Fazenda Pública de Cascavel · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: cas-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0037119-03.2026.8.16.0021 Processo: 0037119-03.2026.8.16.0021 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: SISTEMA SOCIOEDUCATIVO Valor da Causa: R$1.621,00 Impetrante(s): WILMAR DOS SANTOS CONCEIÇÃO Impetrado(s): PRÓ REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ, Dra Aparecida Darc de Souza DESPACHO 1. Primeiramente, impende consignar que a n. advogada subscritora da petição inicial já impetrou na presente unidade judiciária, até o presente momento e só no corrente ano, cerca de 21 (vinte e um) mandados de segurança, cujos objetos são idênticos ao do presente processo e em relação aos quais todos os pedidos de liminar foram indeferidos. 2. Além disso, como já verificado destas ações mandamentais, constata-se que o impetrante reside fora do Estado do Paraná e também figura como parte em outros processos aparentemente iguais, relativos à revalidação de diploma estrangeiro, mas que tramitam em Tribunais de Justiça diversos[1], circunstâncias que, aliadas, suscitam incerteza no tocante ao interesse e legitimidade para litigar em face da parte impetrada, bem como quanto à possibilidade de caracterização de litigância abusiva. 3. Nesse contexto, intime-se a parte impetrante, com fulcro na tese fixada no Tema n. º 1198 do E. Superior Tribunal de Justiça[2] para, no prazo de 10 (dez) dias, promover emenda à petição inicial para esclarecer o seu efetivo interesse processual diante dos fatos acima noticiados. 4. Após, tornem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta [1]https://www.jusbrasil.com.br/processos/953671349/processo-n-024XXXX-3820268041000-do-tjam