0037013-52.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 21ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612100907 NÚMERO ÚNICO: 0037013-52.2026.8.25.0001 REQUERENTE : FRANCISCO FRANCO BARRETO JÚNIOR ADV. : PEDRO FONSECA FREIRE - OAB: 18080-SE REQUERENTE : LUANNA AGUIAR ANDRADE ADV. : PEDRO FONSECA FREIRE - OAB: 18080-SE REQUERIDO : GOL - LINHAS AEREAS S.A. ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE REQUERIDO : SOCIÉTÉ AIR FRANCE ADV. : ALFREDO ZUCCA NETO - OAB: 154694-SP SENTENÇA....: (...)- DISPOSITIVO ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S.A. E SOCIÉTÉ AIR FRANCE, PARA: A) CONDENAR AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 10.319,71 (DEZ MIL, TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 20.639,43 (VINTE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS). SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DEVERÁ INCIDIR O ÍNDICE IPCA A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDO DO DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO. APÓS A CITAÇÃO, INCIDIRÁ A TAXA SELIC, QUE COMPREENDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. B) CONDENAR AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. DA CITAÇÃO ATÉ O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL, INCIDIRÁ A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DO IPCA, NA FORMA DO ART. 406, § 2º DO CPC. APÓS O ARBITRAMENTO, INCIDIRÁ A TAXA SELIC, SEM DEDUÇÃO, NA FORMA DA SÚMULA Nº 362 DO STJ, COMPREENDENDO OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2°, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. EM HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZÕES, ENCAMINHANDO OS AUTOS À APRECIAÇÃO SUPERIOR.