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TJSE · Vara de Acidentes e Delitos de Trânsito · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202640600633 NÚMERO ÚNICO: 0036993-61.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE REYNAN DO NASCIMENTO SANTOS ADV. : BRENO GONÇALVES DE OLIVEIRA PORTO - OAB: 5847-SE REQUERIDO : FABIANA DA SILVA SOUZA DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO ADICIONAL DE 10 (DEZ) DIAS, PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS E JUNTE O RESPECTIVO COMPROVANTE AOS AUTOS OU, ALTERNATIVAMENTE, FORMULE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, INSTRUINDO-O COM DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR SUA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ADVIRTA-SE QUE, EM CASO DE INÉRCIA, SERÁ CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS, CERTIFIQUE-SE O CUMPRIMENTO E VOLTEM-ME CONCLUSOS.
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