0036961-27.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036961-27.2026.8.19.0000 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Ação: 0001472-78.2022.8.19.0028 Protocolo: 3204/2026.00450998 AGTE: THAYLANNE GREGÓRIO DE ABREU TITO ADVOGADO: JEAN VIEIRA DE LIMA OAB/RJ-115965 ADVOGADO: MARLON VIEIRA DE LIMA OAB/RJ-150861 AGDO: G.A.S. CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: SERGIO ZVEITER OAB/RJ-036501 ADVOGADO: BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE OAB/RJ-124405 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE TRADER DE CRIPTOATIVOS. DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA REPETITIVO Nº 988 DO STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE ECONÔMICA, TÉCNICA E INFORMACIONAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. ART. 101, I, DO CDC. PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EM CONTRATO DE ADESÃO. ART. 63, § 3º, DO CPC. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FALÊNCIA DA RÉ. DEMANDA DE QUANTIA ILÍQUIDA. ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005. PROSSEGUIMENTO PERANTE O JUÍZO EM QUE SE PROCESSA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos, acolheu preliminar de incompetência territorial arguida pela massa falida ré, ao fundamento de validade da cláusula de eleição do foro da Comarca de Cabo Frio/RJ, determinando a remessa do feito àquela comarca. A autora, monitora escolar domiciliada em Macaé/RJ, com renda mensal declarada de R$ 1.263,98 e beneficiária da gratuidade de justiça, firmou com a ré dois contratos denominados "Terceirização de Trader de Criptoativos", no montante total de R$ 140.000,00, com promessa de retorno mensal de 10% sobre o capital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que aprecia competência territorial, à luz do rol do art. 1.015 do CPC; (ii) estabelecer se a relação jurídica entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor ou se configura investimento de risco apto a afastar o microssistema consumerista; (iii) determinar se a cláusula de eleição de foro prevalece sobre a faculdade do art. 101, I, do CDC; e (iv) verificar a repercussão, sobre a competência, do estado de falência da ré em demanda de quantia ilíquida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, na dicção do Tema Repetitivo nº 988 do Superior Tribunal de Justiça, admitindo-se o agravo de instrumento quando a postergação do exame ao julgamento da apelação implicar inutilidade da tutela recursal. A decisão que determina a remessa imediata dos autos a outra comarca encerra precisamente essa hipótese, pois todos os atos subsequentes seriam praticados perante juízo cuja competência é o próprio objeto da insurgência.4. O Superior Tribunal de Justiça mitiga os rigores da teoria finalista, reconhecendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando a parte, ainda que não seja destinatária final em sentido estrito, apresente-se em situação concreta de vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional diante do fornecedor.5. A hipótese dos autos não retrata investidora profissional que busque incrementar atividade empresarial, mas pessoa física de renda inferior a três salários mín Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.