0036920-93.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível

Processo 0036920-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1091585-13.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Luiza de Freitas Valle Egea - Claudia Worms Faissol - Vistos. A notificação realizada pela patrona, por intermédio do aplicativoWhatsApp, não é hábil para comprovar a ciência inequívoca da executada quanto àrenúnciadomandato. A conversa descrita no documento de fl. 69 indica apenas o nome do destinatário. Entretanto, este juízo não tem como averiguar se o número cadastrado pelaadvogada pertence realmente a executada, uma vez que este cadastro foi realizado de forma unilateralpelo(a) patrono(a). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUEDETERMINOU ÀADVOGADARENUNCIANTE A REPRESENTAR OS INTERESSES DOAUTOR,ATÉ O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVILNOTIFICAÇÃO DARENÚNCIADO MANDATO VIA APLICATIVOWHATSAPP AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESTINATÁRIO DA MENSAGEMSERIA O MANDANTECIENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE ÉENCARGO DOPATRONO DENUNCIANTE- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Agravo deInstrumento 2022727-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmarade Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data deRegistro: 02/05/2018). Observa-se que a cientificação da parte para constituição de novo patrono é ônusdo(a) advogado(a), nos termos do artigo 112 do CPC. Assim,REGULARIZEo(a) patrono(a) da executadaarenúnciaao mandato, com a observaçãode que, até a regularização, continuará a representar a parte. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Na ocasião, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação de pedidos. No silêncio, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação, aguardando manifestação do interessado, e passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: ANNA CAROLINI MAXIMO (OAB 226085/SP), MARIA LUIZA DE FREITAS VALLE EGEA (OAB 35225/SP)