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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO
AgInt no EAREsp 2853836/SP (2025/0036837-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA AGRAVANTE:TRANSPORTADORA WADEL LTDA AGRAVANTE:AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA AGRAVANTE:BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A AGRAVANTE:CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA AGRAVANTE:EXPRESSO BRASILIA LTDA ADVOGADOS:MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2º. Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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