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Tribunal
TJSE
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Período
set/2026
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Intimação
TJSE · 8ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202610800879 NÚMERO ÚNICO: 0036909-60.2026.8.25.0001 REQUERENTE : BANCO VOTORANTIM BV FINANCEIRA ADV. : MOISES BATISTA DE SOUZA - OAB: 149225-SP ADV. : MOISES BATISTA DE SOUZA - OAB: 333-A-SE REQUERIDO : KATIA SILENE DE JESUS FREITAS ADV. : ALLYSON SOUSA DE FARIAS - OAB: 8763-AL DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202610800879 DESPACHO CONFORME DECISÃO ANTERIOR, O VALOR DA CAUSA FOI CORRIGIDO PARA R$ 49.335,37, COM DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO LEGAL. ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, CERTIFIQUE A SECRETARIA DO JUÍZO SE A COMPLEMENTAÇÃO FOI RECOLHIDA TEMPESTIVAMENTE. O ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE: ART. 290. SERÁ CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO SE A PARTE, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NÃO REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO EM 15 QUINZE DIAS. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, CASO CONFIRMADA APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HAVENDO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, PROSSIGA-SE COM A ANÁLISE DA MEDIDA REQUERIDA. DIANTE DO EXPOSTO, CONDICIONO O PROSSEGUIMENTO À CERTIFICAÇÃO, PELA SERVENTIA, DO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS DETERMINADA NA DECISÃO ANTERIOR. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.