0036895-47.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036895-47.2026.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA Ação: 0000133-65.2021.8.19.0078 Protocolo: 3204/2026.00450370 AGTE: JOZÉLIO DE SALES LOURENÇO ADVOGADO: RICARDO VITOR CARDIM DE CASTRO OAB/RJ-202109 AGDO: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Ementa: Agravo de Instrumento. Demanda ajuizada contra o Município de Armação dos Búzios. Pedido de gratuidade de justiça que foi deferido e, posteriormente, revogado pelo Juízo de 1º grau. Insurgência do autor. Documentos nos autos comprovando a capacidade de o recorrente arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Manutenção do indeferimento do pleito de gratuidade. Recurso conhecido e não provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA e DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE.