0036893-77.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036893-77.2026.8.19.0000 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0004075-96.2023.8.19.0026 Protocolo: 3204/2026.00450363 AGTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA, REPRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL, EM FACE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO RECURSAL PELA REFORMA DA DECISÃO COM O ACOLHIMENTO DAS TESES DE NULIDADE DA CITAÇÃO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DECADÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA ANTE O NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PREVISTAS NO TEMA 1184/STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, § 3º, DO CPC; ART. 173, I, DO CTN; TEMA 1184/STF; E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES e DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO.